ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA P/ APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MILITARES REFORMADOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
Esse direito é aplicável às pessoas diagnosticadas com determinadas doenças expressamente previstas em lei…
CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO
Os servidores públicos, após anos de trabalho contínuo e dedicado, adquirem o direito às chamadas férias-prêmio.
TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE
Atuamos em favor de servidores públicos que buscam a transferência de localidade para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) também servidor público, quando este é removido ou transferido no interesse da Administração.
PROMOÇÃO
Defendemos o direito à promoção de servidores públicos, atuando para afastar impedimentos injustos ou ilegais impostos pela Administração Pública.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR DEPENDENTE DEFICIENTE
O servidor público que possui dependente com deficiência tem direito à redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração, como forma de garantir o cuidado, a assistência e a inclusão da pessoa com deficiência.
REINTEGRAÇÃO
O servidor público que foi demitido de forma ilegal tem direito à reintegração ao cargo, com o restabelecimento de todos os direitos funcionais.
PROCESSOS DISCIPLINARES
Atuamos na defesa de servidores públicos submetidos a Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e outros procedimentos apuratórios, garantindo o respeito aos direitos e garantias fundamentais do servidor.
LICENÇA MÉDICA
O servidor público que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho por motivo de saúde tem direito à licença médica, com o objetivo de preservar sua integridade física e mental, bem como assegurar a continuidade do tratamento necessário.