PROMOÇÃO

Defendemos o direito à promoção de servidores públicos, atuando para afastar impedimentos injustos ou ilegais impostos pela Administração Pública. A promoção funcional não é um benefício discricionário, mas um direito do servidor quando preenchidos os requisitos previstos em lei, regulamento ou plano de carreira.

Em diversas situações, mesmo após o cumprimento do tempo de serviço, avaliação de desempenho e demais critérios legais, o servidor tem sua promoção indevidamente negada ou postergada, muitas vezes por entraves administrativos, interpretações restritivas ou omissões do próprio órgão.

Nesses casos, é possível e legítimo recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o direito à promoção, inclusive com:

• reconhecimento do enquadramento funcional correto;
• efeitos financeiros retroativos;
• correção de distorções na carreira.

Nossa atuação é voltada à análise individualizada do caso, à identificação de ilegalidades e à defesa judicial do servidor, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, bem como a valorização da carreira pública.