REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR DEPENDENTE DEFICIENTE

O servidor público que possui dependente com deficiência tem direito à redução de carga horária, sem prejuízo da remuneração, como forma de garantir o cuidado, a assistência e a inclusão da pessoa com deficiência.

A legislação reconhece que o servidor desempenha papel fundamental no acompanhamento médico, educacional e terapêutico do dependente.

Apesar disso, não são raros os casos em que a Administração Pública nega ou impõe obstáculos indevidos ao exercício desse direito, exigindo compensação de horário, reduzindo salários ou criando exigências não previstas em lei.

Atuamos na defesa dos servidores públicos para assegurar:

• a redução da jornada de trabalho;
• a manutenção integral da remuneração;
• o afastamento de exigências ilegais ou desproporcionais;
• a efetivação do direito pela via administrativa ou judicial.

Nosso objetivo é garantir que o servidor possa conciliar a vida funcional com o cuidado do dependente, sem sofrer prejuízos na carreira, preservando direitos fundamentais e promovendo a inclusão e a justiça social.