VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO OU ELIMINAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE CARACTERIZAÇÃO – VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)

O conceito de pessoa com deficiência, conforme a legislação brasileira, é amplo e deve ser avaliado sob o modelo biopsicossocial , ou seja, que considera não apenas o aspecto médico, mas também fatores sociais, ambientais e a forma como a condição impacta a vida da pessoa.
Essa análise exige uma visão integrada e individualizada do candidato.

Apesar disso, muitas bancas examinadoras não realizam essa avaliação completa.
É comum que o indeferimento ocorra com base apenas em critérios clínicos restritos ou em interpretações extremamente rígidas, deixando de aplicar corretamente o modelo biopsicossocial previsto na Lei Brasileira de Inclusão e nos decretos regulamentadores.

Nesses casos, é possível contestar a decisão para demonstrar que a deficiência foi analisada de forma inadequada e assegurar o direito do candidato de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência.