STF vai decidir se servidor com pós-graduação pode começar carreira em nível mais alto
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é constitucional permitir que servidores públicos ingressem diretamente em níveis mais avançados da carreira quando já têm, no momento da posse, titulação acadêmica superior à exigida para ingresso no cargo. O tema é discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1466735, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.422). Saiba mais: […]
STF padroniza regras sobre altura mínima em cargos de segurança pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como nas polícias militares estaduais, só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os parâmetros adotados pelo Exército: de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. Saiba mais: A decisão foi […]
Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas pode não ser nomeado se o cargo tiver sido extinto em razão da superação do limite de gastos com pessoal. Saiba mais: A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 10/10, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]
O STJ e os conflitos sobre cotas para pretos e pardos em concursos públicos e outras seleções
Ao longo de todo esse processo de institucionalização das ações afirmativas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado para dirimir conflitos na aplicação das regras de cotas, especialmente aquelas destinadas a compensar a discriminação contra a população negra. Esta matéria reúne alguns dos julgados mais recentes da corte a respeito de divergências na identificação […]
Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos
Um candidato inscrito em concurso público entrou na Justiça com a pretensão de também ser beneficiado pelas decisões judiciais que, em ações movidas por outros candidatos, anularam algumas questões da prova. O STJ, porém, decidiu que ele não tem esse direito, pois o edital do concurso previa que a pontuação decorrente da anulação de questões […]
Abono de Permanência integra férias e 13º salário (Tema 1.233)
A Corte fixou tese de repercussão geral determinando que o abono de permanência, previsto no art. 41 da Lei 8.112/1990, é vantagem remuneratória e deve compor a base de cálculo de férias e do 13º salário. Saiba mais: Tema Repetitivo 1.233 do STJ (Abono de Permanência) Esta é uma decisão importantíssima do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]